TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
PORTARIA N° 187, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 O Desembargador ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, nos termos do art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005, anexo a esta Portaria. Registre-se. Publique-se. Desembargador ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE Setembro de 2004 a Agosto de 2005 |
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" e Portaria STN 470/2004 - Anexo I |
R$ Milhares |
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DESPESA DE PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
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| SET/2004 a AGO/2005 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL ( I ) |
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| Pessoal Ativo |
13.651 |
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| Sentenças Judiciais – Pessoal do Próprio Órgão |
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| Sentenças Judiciais – Pessoal de Outros Órgãos e Entidades |
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| Demais Despesas com Pessoal Ativo |
13651 |
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| Pessoal Inativo e Pensionista |
148 |
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| ( - ) Despesas não Computadas (art. 19, § 1° da LRF) |
328 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
- |
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Decorrentes de Decisão Judicial |
- |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
180 |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
148 |
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OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1° da LRF) ( II ) |
- |
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REPASSES PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ¹ |
973 |
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| Contribuições Patronais |
973 |
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP (IV) = (I + II + III) |
14.444 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) ² |
293.138.484 |
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% TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP sobre a RCL [(IV) / (V) * 100] |
0,004927 |
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LIMITE MÁXIMO (inciso I, art. 20, LRF) ³ |
0,007401 % |
21.695 |
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LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22, LRF) ³ |
0,007031 % |
20.611 |
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| FONTE: SIAFI e CCO/SOF/TSE ¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal. ² Valores referentes à Portaria STN n° 634, de 19.09.2005. ³ Os percentuais dos limites máximo (0,007401) e prudencial (0,007031) foram estabelecidos através da Portaria TSE nº 440/2005 em vista do disposto art. 1º da Resolução nº 5, de 16/08/2005, do Conselho Nacional de Justiça. Nota: Demonstrativo das despesas extraordinárias referentes à realização do processo eleitoral municipal de 2004. |
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Valor |
% em relação à RCL |
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| DESPESAS COM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (Art. 80, Lei 10.707/03) |
1.131 |
0,000386 |
| JURANDIR SOUZA CARDOSO JÚNIOR SERGINALDO MENEZES DA COSTA SILVANIA APARECIDA DO NASCIMENTO Des. ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS |