| Instrução
Normativa |
| Instrução
Normativa conjunta nº 416 |
|
Dispõe
sobre ayos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das
eleições 2004. |
| Artigo |
| Legitimidade
dos partidos políticos para impetração
de mandado de segurança coletivo |
| Leis |
| Lei
9096/95 |
| Dispõe
sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e
14§ 3º, inciso V, Constituição Federal;
|
| Código
Eleitoral |
| Lei
9.996, 14/08/2000 |
| Dispõe
sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. |
| Resoluções |
| Resolução
TSE 21.702/04 |
| Instruções
sobre o número de vereadores a eleger segundo a população
de cada município |
| Resolução
TSE 20.034/97 |
| Instruções
para acesso gratuito ao rádio e à televisão
pelos partidos políticos |
| Resolução
TSE 19.768/96 |
| Disciplina
a prestação de contas dos Partidos Políticos
e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos (fundo partidário) |
| Resolução
TSE 20.023/97 |
| Dispõe
sobre as prestações de contas dos órgãos
de direção partidárias e a aplicação
das sanções previstas nos artigos 28 e 37 da
Lei 9.096 de 15.09.95, complementando a Resolução
19.768, de 17.12.96; |
| Resolução
TSE 21.377/03 |
| Revoga
o §10 do art.47 da Resolução TSE nº
19.406, de 05.12.95 |
| Resolução
TSE 19.989/97 |
| Resolução
que trata sobre encaminhamento de relação de
filiados; |
| Resolução
TSE 20.405/98 |
| Disciplina
o recolhimento e cobrança das multas previstas no Código
Eleitoral e dá outras providências |
| Legislação
do TRE/RR |
| Portaria
nº 097, de 21 de junho de 2001 |
| Autoriza
a Secretaria Judiciária a diligenciar, diretamente,
junto aos partidos políticos, com vistas a sanar eventuais
irregulares detectadas na documentação por estes
apresentada para anotação |
| Regimento
Interno |
