PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2008

CONSULTA N.º 1
RESUMO: CONSULTA DE AUTORIA DO ESTADO DE RORAIMA NA QUAL INDAGA SE, EM ANO ELEITORAL, A LEI QUE INSTITUI DETERMINADO BENEFÍCIO ELEITORAL PREVER COMO LIMITE UM DETERMINADO VALOR. PORÉM, SE NA HIPÓTESE DA LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO TER CONTEMPLADO O VALOR INTEGRAL, É POSSÍVEL AO ESTADO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, DE MODO A CONTEMPLAR O VALOR PREVISTO. SE TAL CRÉDITO VIOLARIA, OU NÃO, A NORMA POSTA NO ART. 73, § 10, DA LEI N.º 9.504/97
CONSULENTE: LUCIANO ALVES DE QUEIROZ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
RELATOR: JUIZ CHAGAS BATISTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 6-
ASSUNTO: NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP), REFERENTE AO EXERCÍCIO FIINANCEIRO DE 2007
INTERESSADO: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA – PRP/RR
RELATOR: JUIZ CHAGAS BATISTA

PAUTA PUBLICADA NO DPJ 3899 DO DIA 07/08/2008.

PROCESSO N.º 22 – CLASSE PRESTAÇÃO DE CONTAS
RESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MANOEL NEVES DE MACEDO, REFERENTE A SUA CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PL - ELEIÇÕES 2006.
AUTOR: MANOEL NEVES DE MACEDO
RELATOR: JUÍZ ERICK LINHARES

PAUTA PUBLICADA NO DPJ 3900 DO DIA 08/08/2008.