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PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2008
PROCESSO N.º 54 – CLASSE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO A RETIRADA, DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO, DE TODA PROPAGANDA CONTENDO O NOME DA EX-CANDIDATA MARIA MARLUCE MOREIRA PINTO, SOB PENA DA MULTA DE R$ 2.000,00 POR CADA VEÍCULO.
RECORRENTES: LUCIANO DE SOUZA CASTRO E COLIGAÇÃO BOA VISTA FELIZ (PC DO B/PMN/PSL/PTB/PRP/DEM/PT DO B/PSC/PSDC/PR/PSDB/PTN/PRTB/PPS/PRB) |
ADVOGADO: LEANDRO FINELLI E OUTROS |
RECORRIDO: COLIGAÇÃO BOA VISTA DE TODOS NÓS (PSB/PP/PTC/PT/PMDB/PV/PDT/PHS) |
ADVOGADO: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE |
RELATOR: JUIZ HELDER GIRÃO
PAUTA PUBLICADA NO DPJ 3929 DO DIA 19/09/2008, p. 22.
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