Resolução nº 102/09 - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 102/09 - CNJ, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. De acordo com esta Resolução, os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal publicarão, em seus sítios na rede mundial as seguintes informações:
- Os dados de sua gestão orçamentária e financeira;
- As informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão;
- A relação de membros da magistratura e demais agentes públicos;
- A relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos;
- A relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Anexos da Resolução
Anexo I - Receitas e despesas
Anexo II - Demonstrativos orçamentários
Anexo III - Estrutura remuneratória
Anexo IV - Quantidade de cargos efetivos
Anexo V - Membros e agentes públicos
Anexo VI - Empregados de empresas contratadas em exercício no Órgão
Anexo VII - Servidores não integrantes do Quadro Próprio em exercício no Órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança
Anexo VIII - Detalhamento da folha de pagamento de pessoal